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PROVIMENTO Nº 22/2015 - PGJ

Altera o Provimento n.º 54/2014, de 14 de agosto de 2014, que dispõe sobre o serviço de assessoramento das Secretarias das Coordenadorias das Procuradorias de Justiça Cíveis e Criminais.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, EDUARDO DE LIMA VEIGA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no PR.01380.00017/2015-8;

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1º Altera o artigo 1º do Provimento n.º 54/2014, de 14 de agosto de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O Procurador de Justiça com atuação em Procuradoria de Justiça Cível, Criminal ou de Família, e que estiver ou ficar com a estrutura de pessoal de seu gabinete incompleta, por no mínimo 30 dias, em razão de licença de seu assessor, seja Assessor de Procuradoria de Justiça ou Assessor de Procuradoria de Justiça II, poderá solicitar assessoramento da correspondente Secretaria, Cível ou Criminal, que disponibilizará Assistente de Procuradoria de Justiça para atuar junto ao gabinete que estiver na situação descrita.”

Art. 2º Acrescenta o artigo 4º-A ao Provimento n.º 54/2014, com a seguinte redação:

“Art. 4º-A O disposto neste Provimento também será aplicado quando os casos de licenças, afastamentos, designações de Procuradores de Justiça para as funções elencadas no artigo 25, inciso XI, alíneas “a” e “e”, da Lei Estadual n.º 7.669/82, e de vacância de cargo de Procurador de Justiça, acarretarem a remoção/exoneração, total ou parcial, da estrutura de pessoal do respectivo gabinete.
Parágrafo único. Ocorrendo o disposto no “caput” deste artigo, caberá ao Procurador de Justiça que atuará em regime de substituição solicitar à respectiva Secretaria a designação de Assistente de Procuradoria de Justiça para assessorá-lo junto ao gabinete no qual irá atuar em regime de substituição.”

Art. 3º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 07 de abril de 2015.

EDUARDO DE LIMA VEIGA,
Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

Alexandre Sikinowski Saltz,
Promotor de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 09/04/2015.