PROVIMENTO Nº 71/2013

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Reclassificação de Informações Sigilosas do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, EDUARDO DE LIMA VEIGA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão de Reclassificação de Informações Sigilosas do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, criada pelo Provimento nº 33/2012, nos termos do Anexo Único deste Provimento.

Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 11 de setembro de 2013.

EDUARDO DE LIMA VEIGA,
Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.
DEMP: 16/06/2013.