PROVIMENTO Nº 23/2009 - REVOGADO PELO PROVIMENTO 55/2016

Acrescenta o Anexo único ao Provimento nº 42/2008.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de Termo de Compromisso, referido no art. 4º, inciso VII, do Provimento nº 42/2008,

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1º Fica acrescentado o incluso Anexo único ao Provimento nº 42/2008.

Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 02 de abril de 2009.

MAURO HENRIQUE RENNER,
Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

Mílton Fontana,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 03/04/2009.

Provimento nº 55/2016