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Provimento 15/2006

Dispõe sobre cargos de Assessor,do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve editar o seguinte Provimento:

Art. 1º Dos duzentos (200) cargos de Assessor, classe "R", criados pela Lei nº 11.806/02, de 14 de junho de 2002, vinte e três (23) serão providos por candidatos aprovados na área de Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais.

Art. 2º Os dois (02) cargos de Assessor, classe “R”, criados pela Lei nº 12.400, de 19 de dezembro de 2005, serão providos por candidatos aprovados na área de Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais.

Art. 3º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre,18 de abril de 2006.

ROBERTO BANDEIRA PEREIRA,
Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

Jorge Antônio Gonçalves Machado,
Diretor-Geral.

20/04/2006