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PROVIMENTO N. 66/2026 - PGJ

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial – GAESP.

PROVIMENTO Nº 28/2007

 

PROVIMENTO N. 66/2026-PGJ

 

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial – GAESP.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 109, inciso I, da Constituição do Estado, e o art. 25, inciso LII, da Lei Estadual n.º 7.669, de 17 de junho de 1982,

 

CONSIDERANDO as funções institucionais do Ministério Público previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, especialmente a defesa dos interesses sociais, a tutela coletiva e o controle externo da atividade policial;

 

CONSIDERANDO os termos da Resolução CNMP n. 278/2023, que disciplina as atribuições do Ministério Público na tutela coletiva da segurança pública e determina às unidades ministeriais a definição da distribuição e dos limites dessas atribuições;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNMP n. 279/2023, que disciplina o controle externo da atividade policial e estabelece as modalidades de controle difuso e concentrado;

 

CONSIDERANDO as atribuições conferidas ao Ministério Público e aos seus órgãos de coordenação pela Resolução CNMP n. 310/2025 relativamente às investigações de crimes ocorridos em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública;

 

CONSIDERANDO a conveniência de estruturar atuação especializada, regionalizada e cooperativa em matéria de segurança pública e controle externo da atividade policial, preservadas as atribuições dos órgãos de execução e o princípio do Promotor Natural,

 

RESOLVE, nos termos do PGEA 01275.000.287/2026, editar o seguinte PROVIMENTO:

 

TÍTULO I

DO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DA SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL

 

CAPÍTULO I

Da natureza e da composição

 

Art. 1.º  Fica instituído, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial – GAESP, como órgão especializado de coordenação, apoio e execução, com atuação em todo o território estadual, nas matérias relacionadas:

 

I - à tutela coletiva da segurança pública;

 

II - ao controle externo concentrado da atividade policial e dos demais órgãos e instituições integrantes do sistema único de segurança pública sujeitos ao controle externo do Ministério Público;

 

III - à implementação das atribuições institucionais decorrentes das Resoluções CNMP n. 278/2023, n. 279/2023 e n. 310/2025; e

 

IV - ao apoio especializado aos órgãos de execução nas matérias compreendidas em suas áreas de atuação, incluída a investigação de morte, violência sexual, tortura, desaparecimento forçado de pessoas e outros crimes ocorridos em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública.

 

§ 1.º  Para o exercício das funções previstas neste ato, o GAESP terá atribuições de natureza administrativa, cível e criminal, podendo instaurar notícias de fato, procedimentos administrativos, investigatórios criminais e inquéritos civis, com a propositura das ações e das medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes, em atuação conjunta com os Promotores de Justiça Naturais.

 

§ 2.º  Incumbirá aos respectivos Promotores de Justiça Naturais a efetivação do controle externo difuso da atividade policial, a ser realizado por ocasião da intervenção em procedimentos de suas atribuições.

 

§ 3.º  As atividades de execução de que trata o caput deste artigo não se confundem com as inspeções de que trata o Provimento n. 08/2001 – PGJ.

 

Art. 2.º  O GAESP contará com uma coordenação instalada na capital, e com núcleos regionais, para fins de descentralização, apoio especializado e articulação territorial de suas atividades.

 

§ 1.º Cada núcleo regional do GAESP será constituído e delimitado pela circunscrição territorial dos municípios de abrangência das Promotorias de Justiça que compõem o respectivo núcleo, da seguinte forma:

 

I - 1.º Núcleo Regional do GAESP (Capital): Porto Alegre;

 

II - 2.º Núcleo Regional do GAESP (Metropolitana): Alvorada, Barra do Ribeiro, Cachoeirinha, Canoas, Charqueadas, Eldorado do Sul, Esteio, General Câmara, Guaíba, Gravataí, São Jerônimo, Sapucaia do Sul, Tapes, Triunfo e Viamão;

 

III - 3.º Núcleo Regional do GAESP (Vales): Campo Bom, Dois Irmãos, Estância Velha, Feliz, Igrejinha, Ivoti, Montenegro, Novo Hamburgo, Parobé, Portão, Sapiranga, São Leopoldo, São Sebastião do Caí, Taquara e Três Coroas;

 

IV - 4.º Núcleo Regional do GAESP (Litoral): Capão da Canoa, Osório, Palmares do Sul, Santo Antônio da Patrulha, Torres e Tramandaí;

 

V - 5.º Núcleo Regional do GAESP (Serra): Antônio Prado, Bento Gonçalves, Bom Jesus, Canela, Carlos Barbosa, Caxias do Sul, Farroupilha, Flores da Cunha, Garibaldi, Gramado, Guaporé, Lagoa Vermelha, Nova Petrópolis, Nova Prata, São Francisco de Paula, São Marcos, Veranópolis, Sananduva, São José do Ouro e Vacaria;

 

VI - 6.º Núcleo Regional do GAESP (Missões): Campina das Missões, Catuípe, Cerro Largo, Campo Novo, Constantina, Coronel Bicaco, Crissiumal, Giruá, Guarani das Missões, Frederico Westphalen, Horizontina, Ijuí, Iraí, Porto Xavier, Palmeira das Missões, Planalto, Rodeio Bonito, Santa Rosa, Santo Ângelo, Santo Antônio das Missões, Santo Augusto, Seberi, Santo Cristo, São Luiz Gonzaga, Três de Maio, Tucunduva, Tenente Portela e Três Passos;

 

VII - 7.º Núcleo Regional do GAESP (Planalto): Arvorezinha, Augusto Pestana, Cruz Alta, Carazinho, Casca, Erechim, Espumoso, Getúlio Vargas, Gaurama, Ibirubá, Marau, Marcelino Ramos, Não-Me-Toque, Nonoai, Passo Fundo, Panambi, Ronda Alta, São Valentim, Sarandi, Soledade, Salto do Jacuí, Santa Bárbara do Sul, Tapejara e Tapera;

 

VIII - 8.º Núcleo Regional do GAESP (Central): Agudo, Arroio do Tigre, Arroio do Meio, Butiá, Cacequi, Cachoeira do Sul, Candelária, Encantado, Estrela, Faxinal do Soturno, Jaguari, Júlio de Castilhos, Lajeado, Restinga Seca, Rio Pardo, Santa Cruz do Sul, Sobradinho, Santa Maria, Santiago, São Borja, São Francisco de Assis, São Pedro do Sul, São Sepé, São Vicente do Sul, Taquari, Teutônia, Tupanciretã, Venâncio Aires e Vera Cruz;

 

IX - 9.º Núcleo Regional do GAESP (Campanha): Alegrete, Bagé, Caçapava do Sul, Dom Pedrito, Itaqui, Lavras do Sul, Quaraí, Rosário do Sul, Santana do Livramento, São Gabriel e Uruguaiana;

 

X - 10.º Núcleo Regional do GAESP (Sul): Arroio Grande, Camaquã, Canguçu, Encruzilhada do Sul, Herval, Jaguarão, Mostardas, Pedro Osório, Pelotas, Pinheiro Machado, Piratini, Rio Grande, Santa Vitória do Palmar, São José do Norte e São Lourenço do Sul.

 

§ 2º A constituição dos Núcleos Regionais não importa modificação ou transferência das atribuições dos órgãos de execução compreendidos em sua área territorial.

 

CAPÍTULO II

Dos integrantes e dos Núcleos Regionais

 

Art. 3.º  Serão integrantes do GAESP os membros do Ministério Público designados pelo Procurador-Geral de Justiça, de forma excepcional e temporária, por portaria:

 

I - para exercício da Coordenação;

 

II - para atuação nos Núcleos Regionais;

 

III - para atuação em atividade, projeto, procedimento ou força-tarefa determinada.

 

Art. 4.º  A Coordenadoria do GAESP é responsável pela gestão, planejamento, articulação e apoio às atividades do Grupo, competindo-lhe:

 

I - coordenar e supervisionar as atividades do GAESP;

 

II - receber as comunicações das infrações penais praticadas em decorrência ou no contexto de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública, notadamente quando exista notícia, indício ou suspeita de ocorrência de crime doloso contra a vida ou qualquer outro crime doloso com resultado morte; crime contra a liberdade sexual ou qualquer outro praticado com violência sexual; crime de tortura ou de outro meio insidioso, cruel, desumano ou degradante; desaparecimento forçado de pessoas, também compreendendo os crimes de sequestro, cárcere privado e destruição, subtração ou ocultação de cadáver;

 

III - encaminhar a notícia de fato relativa à prática de infração penal mencionada no inciso II para a Promotoria de Justiça com atribuição originária, para adoção das providências que entender pertinentes, notificando o integrante do Núcleo do GAESP da respectiva região, para atuação em conjunto;

 

IV - receber e decidir os pedidos de cooperação, na forma do art. 8º e seguintes deste Provimento;

 

V - distribuir as demandas aos integrantes e Núcleos Regionais;

 

VI - promover a integração e a atuação coordenada dos integrantes do Grupo;

 

VII - articular a atuação do GAESP com os demais órgãos do Ministério Público e instituições externas;

 

VIII - propor ao Procurador-Geral de Justiça a celebração de convênios, acordos ou outros instrumentos de cooperação técnica e operacional úteis à tutela coletiva da segurança pública e ao controle externo da atividade policial;

 

IX - coordenar a produção, sistematização e análise de dados relacionados às áreas de atuação do Grupo;

 

X - identificar as causas estruturais de mortes de agentes de segurança pública, adotando providências para a redução dos índices verificados;

 

XI - mapear e identificar as regiões com maiores índices de letalidade policial, adotando providências para redução dos índices verificados;

 

XII - acompanhar a execução dos planos e projetos institucionais atribuídos ao GAESP; 

 

XIII - exercer as demais atividades necessárias ao funcionamento do Grupo.

 

Art. 5.º  O GAESP contará com servidores, policiais adidos, assessores de segurança institucional e demais recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atividades, observada a disponibilidade administrativa.

 

Parágrafo único. A Coordenação poderá disponibilizar os recursos vinculados ao GAESP aos integrantes dos Núcleos Regionais ou aos órgãos de execução apoiados, conforme as necessidades da atuação.

 

Art. 6.º  Compete aos integrantes dos Núcleos Regionais:

 

I - prestar apoio aos órgãos de execução da respectiva região na apuração da infrações penais praticadas em decorrência ou no contexto de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública, notadamente quando exista notícia, indício ou suspeita de ocorrência de crime doloso contra a vida ou qualquer outro crime doloso com resultado morte; crime contra a liberdade sexual ou qualquer outro praticado com violência sexual; crime de tortura ou de outro meio insidioso, cruel, desumano ou degradante; desaparecimento forçado de pessoas, também compreendendo os crimes de sequestro, cárcere privado e destruição, subtração ou ocultação de cadáver;

 

II - operacionalizar as atuações conjuntas deferidas;

 

III - identificar questões de relevância regional relacionadas à tutela coletiva da segurança pública e atuar na esfera extrajudicial e judicial para a solução;

 

IV - atuar visando a qualificar os dados e identificar os casos classificados como subnotificação, bem como as suas principais causas;

 

V - efetivar o estreitamento das relações com os órgãos da segurança pública e de garantia de direitos de cada região.

 

Art. 7.º  No exercício de suas atribuições próprias de tutela coletiva da segurança pública e controle externo concentrado, os integrantes do GAESP poderão instaurar procedimentos extrajudiciais e adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis, observados seus atos de designação e as normas institucionais aplicáveis.

 

Parágrafo único. A identificação, no curso desses procedimentos, de ilícito ou situação individualizada inserida na atribuição de outro órgão de execução determinará o encaminhamento dos elementos correspondentes ao Promotor de Justiça Natural, sem prejuízo da continuidade da atuação do GAESP quanto aos aspectos coletivos, estruturais ou de controle concentrado.

 

Art. 8.º Nas hipóteses de infrações penais abrangidas por este Provimento, caberá ao Promotor de Justiça Natural, sem prejuízo do apoio ou da atuação conjunta do GAESP:

I – acompanhar a investigação conduzida pelo órgão policial competente, mediante instauração de Procedimento Administrativo – PA destinado ao acompanhamento e à fiscalização da apuração; ou

II – promover diretamente a investigação criminal, mediante instauração de Procedimento Investigatório Criminal – PIC, observadas as normas aplicáveis.

Parágrafo único. A opção por uma das modalidades previstas neste artigo não impede a adoção superveniente da outra, quando necessária ao adequado esclarecimento dos fatos, nem afasta a possibilidade de solicitação de cooperação ao GAESP.

 

 

CAPÍTULO III

Do apoio aos órgãos de execução

 

Art. 9.º  Os órgãos de execução poderão solicitar ao GAESP apoio técnico, jurídico ou operacional ou sua atuação conjunta em matéria compreendida nas áreas de especialização do Grupo.

 

§ 1.º  O pedido será encaminhado à Coordenação do GAESP, com indicação sucinta do objeto e da modalidade de cooperação pretendida.

 

§ 2º. O pedido deverá conter os elementos necessários à compreensão da demanda e à avaliação da forma de atuação pretendida.

 

Art. 10.  Compete ao Coordenador do GAESP analisar e decidir os pedidos de cooperação formulados nos termos do artigo anterior.

 

§ 1.º  Na análise do pedido serão considerados, especialmente, a pertinência com as atribuições do GAESP, o interesse institucional, a relevância e a complexidade da matéria, a necessidade de atuação especializada, a potencial resolutividade da cooperação e a disponibilidade de recursos humanos, técnicos e operacionais.

 

§ 2.º Deferido o pedido, a demanda será encaminhada ao integrante do GAESP responsável pela respectiva região ou matéria, que entrará em contato com o órgão de execução solicitante para definir e operacionalizar a forma de atuação.

 

§ 3.º O indeferimento do pedido será fundamentado.

 

§ 4.º  Da decisão de indeferimento caberá recurso ao Coordenador do Gabinete de Inteligência, Segurança e Investigação – GISI.

 

§ 5.º  A atuação conjunta do GAESP não implica transferência da titularidade do procedimento ou processo.

 

§ 6.º  O Promotor de Justiça Natural permanecerá no exercício de suas atribuições, cabendo aos membros envolvidos definirem, de comum acordo, o objeto e a forma da atuação conjunta.

 

Art. 11.  O GAESP poderá propor ao Promotor de Justiça Natural atuação conjunta quando identificar situação em que sua especialização ou estrutura possa contribuir para maior eficiência ou resolutividade da atuação ministerial.

 

Parágrafo único.  A atuação dependerá da anuência do Promotor de Justiça Natural e, quando necessária, da correspondente designação.

Art. 12. Nas investigações abrangidas por este Provimento, havendo necessidade de realização de operação, o Gabinete de Inteligência, Segurança e Investigação – GISI, por intermédio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO, prestará o apoio técnico e operacional necessário à sua preparação e execução, mediante solicitação do Coordenador do GAESP.

Parágrafo único. O apoio previsto no caput será prestado mediante articulação entre as Coordenações do GAESP e do GAECO, preservadas as atribuições do Promotor de Justiça Natural e dos membros responsáveis pela investigação.

 

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13.  O GAESP manterá mecanismos de registro e acompanhamento de suas atividades e dos dados necessários ao cumprimento das Resoluções CNMP n. 278/2023, n. 279/2023 e n. 310/2025.

 

§ 1.º O GAESP poderá utilizar dados consolidados decorrentes de visitas e inspeções realizadas pelos órgãos de execução, quando pertinentes às suas atribuições, para diagnóstico, planejamento, fiscalização e definição de estratégias de atuação.

 

§ 2.º Observadas as normas de acesso, sigilo, proteção de dados e segurança da informação, o GAESP poderá acessar sistemas e bases de dados institucionais ou disponibilizados pelos órgãos de segurança pública, bem como realizar análises e auditorias de dados, ocorrências e procedimentos, quando necessárias ao desempenho de suas atribuições.

 

§ 3.º  A Coordenação elaborará, periodicamente, plano de atuação e relatório de atividades do GAESP, na forma e periodicidade definidas pela Administração Superior.

 

Art. 14.  Os órgãos auxiliares e de apoio técnico do Ministério Público prestarão colaboração ao GAESP, no âmbito de suas respectivas atribuições.

 

Art. 15. Os casos omissos relativos à execução deste Provimento serão resolvidos pelo Procurador-Geral de Justiça.

 

Art. 16.  Fica revogado o Provimento n. 24/2026 – PGJ.

 

Art. 17.  Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 4 de novembro de 2026.

 

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

  

Registre-se e publique-se.

 

JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES,

Promotor de Justiça,

Secretário-Geral.

 

 

DEMP: 4/11/2026.


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