PROVIMENTO N. 67/2026 - PGJ
Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o Núcleo Estadual de Promotorias de Justiça com Atuação Empresarial.
PROVIMENTO N.º 67/2026-PGJ
Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o Núcleo Estadual de Promotorias de Justiça com Atuação Empresarial.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 109, inciso I, da Constituição do Estado e o art. 25, incisos XX e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO o significativo volume de demandas relacionadas à matéria empresarial e a crescente complexidade das questões envolvendo recuperações judiciais, falências e fraudes estruturadas;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior especialização, uniformidade e eficiência à atuação ministerial na matéria empresarial, inclusive quanto à persecução dos crimes falimentares e correlatos;
RESOLVE, nos termos do PGEA.01275.000.295/2026, editar o seguinte PROVIMENTO:
Art. 1.º Fica instituído o Núcleo Estadual de Promotorias de Justiça com Atuação Empresarial, integrado ao Centro de Apoio Operacional Cível e do Patrimônio Público.
Art. 2.º O Núcleo Estadual de Promotorias de Justiça com Atuação Empresarial, com atuação estadual, tem por objetivo qualificar e especializar a atuação do Ministério Público nas matérias de natureza empresarial, especialmente nas recuperações judiciais, falências e questões correlatas, mediante atuação ministerial integrada, uniforme e eficiente, orientada à adequada tutela dos interesses cuja defesa incumbe à Instituição.
Art. 3.º Compete aos Promotores de Justiça designados para integrar o Núcleo exercer, na respectiva Promotoria de Justiça, as atribuições ministeriais relacionadas às recuperações judiciais, às falências e às demais matérias empresariais compreendidas em sua esfera de atuação.
Parágrafo único. A atuação de que trata o caput compreende, igualmente, as atribuições criminais relativas aos crimes falimentares e às infrações penais correlatas, observadas as normas institucionais de distribuição de atribuições.
Art. 4.º A coordenação do Núcleo Estadual de Promotorias de Justiça com Atuação Empresarial será exercida pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e do Patrimônio Público.
Art. 5.º A coordenação do Núcleo Estadual de Promotorias de Justiça com Atuação Empresarial apresentará ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, anualmente, relatório consolidado de atividades com indicação da produtividade e dos resultados alcançados.
Art. 6.º Os Promotores de Justiça integrantes do Núcleo poderão, quando necessário ao desempenho de suas atribuições, promover a articulação com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), observadas as respectivas atribuições, bem como solicitar apoio técnico ao Centro de Apoio Operacional Cível e do Patrimônio Público.
Art. 7.º A Administração alocará Promotores de Justiça para integrar o Núcleo, disponibilizando o suporte técnico, administrativo e estrutural necessário ao adequado desempenho de suas atribuições, observadas as necessidades do serviço e a disponibilidade institucional.
Parágrafo único. O suporte de que trata o caput poderá compreender a disponibilização de servidores, residentes e estagiários, conforme as necessidades da atuação especializada e as possibilidades da Administração.
Art. 8.º Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral de Justiça.
Art. 9.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 10 de novembro de 2026.
ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES,
Promotor de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 10/11/2026.
