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PROVIMENTO N. 67/2026 - PGJ

Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o Núcleo Estadual de Promotorias de Justiça com Atuação Empresarial.

PROVIMENTO N.º 67/2026-PGJ

 

Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o Núcleo Estadual de Promotorias de Justiça com Atuação Empresarial.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 109, inciso I, da Constituição do Estado e o art. 25, incisos XX e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

 

CONSIDERANDO o significativo volume de demandas relacionadas à matéria empresarial e a crescente complexidade das questões envolvendo recuperações judiciais, falências e fraudes estruturadas;

 

CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior especialização, uniformidade e eficiência à atuação ministerial na matéria empresarial, inclusive quanto à persecução dos crimes falimentares e correlatos;

 

RESOLVE, nos termos do PGEA.01275.000.295/2026, editar o seguinte PROVIMENTO:

 

Art. 1.º Fica instituído o Núcleo Estadual de Promotorias de Justiça com Atuação Empresarial, integrado ao Centro de Apoio Operacional Cível e do Patrimônio Público.

 

Art. 2.º O Núcleo Estadual de Promotorias de Justiça com Atuação Empresarial, com atuação estadual, tem por objetivo qualificar e especializar a atuação do Ministério Público nas matérias de natureza empresarial, especialmente nas recuperações judiciais, falências e questões correlatas, mediante atuação ministerial integrada, uniforme e eficiente, orientada à adequada tutela dos interesses cuja defesa incumbe à Instituição.

 

Art. 3.º Compete aos Promotores de Justiça designados para integrar o Núcleo exercer, na respectiva Promotoria de Justiça, as atribuições ministeriais relacionadas às recuperações judiciais, às falências e às demais matérias empresariais compreendidas em sua esfera de atuação.

 

Parágrafo único. A atuação de que trata o caput compreende, igualmente, as atribuições criminais relativas aos crimes falimentares e às infrações penais correlatas, observadas as normas institucionais de distribuição de atribuições.

 

Art. 4.º A coordenação do Núcleo Estadual de Promotorias de Justiça com Atuação Empresarial será exercida pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e do Patrimônio Público.

 

Art. 5.º A coordenação do Núcleo Estadual de Promotorias de Justiça com Atuação Empresarial apresentará ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, anualmente, relatório consolidado de atividades com indicação da produtividade e dos resultados alcançados.

 

Art. 6.º Os Promotores de Justiça integrantes do Núcleo poderão, quando necessário ao desempenho de suas atribuições, promover a articulação com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), observadas as respectivas atribuições, bem como solicitar apoio técnico ao Centro de Apoio Operacional Cível e do Patrimônio Público.

 

Art. 7.º A Administração alocará Promotores de Justiça para integrar o Núcleo, disponibilizando o suporte técnico, administrativo e estrutural necessário ao adequado desempenho de suas atribuições, observadas as necessidades do serviço e a disponibilidade institucional.

 

Parágrafo único. O suporte de que trata o caput poderá compreender a disponibilização de servidores, residentes e estagiários, conforme as necessidades da atuação especializada e as possibilidades da Administração.

 

Art. 8.º Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral de Justiça.

 

Art. 9.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 10 de novembro de 2026.

 

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

 

Registre-se e publique-se.

 

JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES,

Promotor de Justiça,

Secretário-Geral.

 

DEMP: 10/11/2026.


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