PROVIMENTO N. 65/2026 - PGJ
Altera o Provimento n. 81/2025-PGJ, que dispõe sobre a implantação do Núcleo de Soluções Fundiárias - NUSF no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
PROVIMENTO N. 65/2026-PGJ
Altera o Provimento n. 81/2025-PGJ, que dispõe sobre a implantação do Núcleo de Soluções Fundiárias - NUSF no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 109, inciso I, da Constituição do Estado, e o art. 25, inciso LII, da Lei Estadual n.º 7.669, de 17 de junho de 1982,
CONSIDERANDO as deliberações constantes no PGEA 01155.000.043/2025,
RESOLVE editar o seguinte PROVIMENTO:
Art. 1.º Altera o art. 8.º, caput, do Provimento n. 81/2025–PGJ, e os seus §§ 1.º e 2.º, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 8.º O Coordenador-Geral do NUSF encaminhará, mensalmente, à Corregedoria-Geral do Ministério Público, planilha consolidada contendo a identificação dos casos, os números dos respectivos procedimentos administrativos e processos judiciais, bem como a identificação dos membros do Ministério Público que participaram das sessões de mediação e conciliação e das visitas técnicas realizadas no mês anterior.”
“§ 1.º A Corregedoria-Geral do Ministério Público poderá consultar os respectivos procedimentos administrativos e processos judiciais, sempre que entender necessário, para verificar a realização dos atos e a participação dos membros do NUSF.”
§ 2º. A planilha de que trata o caput deste artigo constituirá instrumento de acompanhamento e controle da atuação dos membros do NUSF, independentemente da elaboração ou do encaminhamento, pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, das atas das sessões de mediação e conciliação e dos relatórios das visitas técnicas.”
Art. 2.º Revoga-se o § 2.º do art. 7.º do Provimento n. 81/2025-PGJ.
Art. 3.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 29 de outubro de 2026.
ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES,
Promotor de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 29/10/2026.
