PROVIMENTO N. 64/2026 - PGJ
Dispõe sobre a organização da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão Estratégica.
PROVIMENTO N. 64/2026-PGJ
Dispõe sobre a organização da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão Estratégica.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 109, inciso I, da Constituição do Estado, e o art. 25, inciso LII, da Lei Estadual n.º 7.669, de 17 de junho de 1982,
CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei Complementar n. 15.005, de 1.º de junho de 2017, na Lei Orgânica e no Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar os atos normativos internos à legislação institucional do Ministério Público do Rio Grande do Sul;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e redefinir as atribuições das estruturas que compõem a Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão Estratégica;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a organização administrativa da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão Estratégica com a estrutura de governança da tecnologia da informação instituída pelo Provimento n. 68/2017-PGJ;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a estrutura da Divisão de Gestão de Processos às atividades de apoio operacional à distribuição e à tramitação de processos judiciais, especialmente perante as Varas Regionais de Garantias e durante os plantões judiciais;
CONSIDERANDO a conveniência de reunir as atividades de gestão de processos extrajudiciais e administrativos em uma única unidade, mediante o aproveitamento das estruturas previstas na proposta de reorganização,
RESOLVE, tendo em vista o que consta no PGEA nº 02434.000.118/2025, editar o seguinte PROVIMENTO:
Art. 1.º Compõem a estrutura da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão Estratégica.:
I - Divisão de Gestão Estratégica e Projetos;
II - Divisão de Gestão de Processos;
III - Direção de Tecnologia da Informação e Comunicação;
IV - Núcleo de Inovação e Desburocratização;
V - Núcleo de Proteção de Dados Pessoais;
VI - Laboratório de Dados e Inovação do MPRS;
VII - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.
Art. 2.º São atribuições da Divisão de Gestão Estratégica e Projetos:
I - assistir e assessorar o Subprocurador-Geral de Justiça de Gestão Estratégica e o Procurador-Geral de Justiça em seu programa de gestão;
II - estabelecer diretrizes para a adoção de programas e modelos de gestão no âmbito do Ministério Público e para a formação dos gestores da Instituição;
III - propor readequações na estrutura organizacional da Procuradoria-Geral de Justiça e dos Órgãos de Administração;
IV - prestar apoio ao Subprocurador-Geral de Justiça de Gestão Estratégica no exercício da presidência do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI) e do Conselho de Gestão Compartilhada;
V - promover a divulgação dos indicadores de gestão estratégica da Instituição nas páginas da internet e intranet;
VI - supervisionar e orientar as atividades das unidades a ela vinculadas.
Art. 3.º Estão vinculadas à Divisão de Gestão Estratégica e Projetos as seguintes unidades:
I - Unidade de Gestão e Planejamento Estratégico;
II - Unidade de Projetos Estratégicos;
III - Unidade de Disseminação da Gestão Estratégica.
§ 1.º São atribuições da Unidade de Gestão e Planejamento Estratégico:
I - conduzir o processo de formulação e revisão da estratégia do Ministério Público e sua tradução em objetivos, indicadores e metas institucionais;
II - coordenar o processo de gestão estratégica e monitorar sua implementação;
III - promover o alinhamento estratégico com as áreas da instituição, atuando como catalisador e facilitador das mudanças;
IV - monitorar tendências/cenários e suas conexões com as iniciativas estratégicas;
V - monitorar os indicadores estratégicos da Instituição e divulgar seus resultados;
VI - prestar apoio metodológico aos responsáveis pela análise de desempenho dos objetivos e coleta de indicadores das ações estratégicas;
VII - coletar e organizar as informações relativas à gestão estratégica a serem divulgadas no Relatório Anual de Atividades do Ministério Público para prestação de contas à Assembleia Legislativa do Estado;
VIII - encaminhar ao Conselho Nacional do Ministério Público as informações solicitadas para a elaboração do relatório anual mencionado na Constituição Federal.
§ 2.º São atribuições da Unidade de Projetos Estratégicos:
I - promover a gestão do portfólio de projetos e programas estratégicos, assegurando a aderência com o Planejamento Estratégico Institucional;
II - acompanhar o andamento dos projetos estratégicos e promover o correto registro da evolução e respectivos resultados;
III - fomentar a implantação das melhores práticas e difundir a cultura de gerenciamento de projetos no MPRS;
IV - prestar apoio metodológico às equipes de projetos em todas as fases do projeto;
V - propor alterações na priorização de projetos vinculados ao Planejamento Estratégico Institucional;
VI - decidir sobre as alterações de escopo e acréscimos de prazo;
VII - analisar a documentação dos projetos estratégicos, assegurando que ela seja consistente, completa e focada em resultados;
VIII - propor a suspensão ou o cancelamento de projeto que esteja sendo executado em desacordo com este Provimento;
IX - prestar suporte à Administração na avaliação, tomada de decisão, seleção e priorização referente a iniciativas estratégicas e gestão do portfólio de projetos;
X - fomentar o aprimoramento contínuo da gestão estratégica e gerenciamento de projetos na Instituição, validando resultados e aprendizados de projetos encerrados e realizando pesquisas sobre inovações na área;
XI - elaborar e aplicar, quando necessário, capacitações referentes aos processos de Gestão Estratégica e Gerenciamento de Projetos;
XII - realizar a comunicação das estratégias, programas e projetos e dos seus resultados, com o apoio do Gabinete de Comunicação Social.
§ 3.º São atribuições da Unidade de Disseminação da Gestão Estratégica:
I - prestar apoio no planejamento e condução de projetos estratégicos que possuem etapas a serem executas localmente (projetos de adesão);
II - prestar apoio no planejamento e execução de projetos estratégicos (projetos locais) nas Promotorias de Justiça;
III - prestar apoio aos Diretores de Promotorias de Justiça em assuntos relacionados com a gestão das Promotorias de Justiça;
IV - identificar necessidades de melhorias em ferramentas e sistemas utilizados pelas Promotorias de Justiça;
V - auxiliar na identificação e consolidação de atividades desenvolvidas nas Promotorias de Justiça para a composição do Relatório Anual de Atividades do Ministério Público;
VI - elaborar e aplicar, quando necessário, capacitação para a utilização de ferramentas institucionais de gestão, assim como em relação aos processos de Gestão estratégica e Gerenciamento de Projetos.
Art. 4.º São atribuições da Divisão de Gestão de Processos:
I - auxiliar na contratação e implantação de ferramentas informatizadas de apoio à gestão na Instituição, especialmente aquelas relacionadas à gestão e à melhoria na tramitação de processos;
II - estabelecer diretrizes para o atendimento de orientação e suporte ao usuário quanto ao uso dos sistemas de tramitação processual;
III - atuar em conjunto com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), a Unidade de Certificação e Qualidade, as demais unidades integrantes da Divisão de Gestão de Processos, o Laboratório de Dados e Inovação e a Direção de Tecnologia da Informação e Comunicação para a capacitação de membros, servidores e colaboradores na utilização de sistemas de informação e demais recursos tecnológicos;
IV - colaborar com as demais unidades integrantes da Divisão de Gestão de Processos, com o Laboratório de Dados e Inovação e com outros setores na especificação de fluxos e sistemáticas de trabalho;
V - promover constantes atualizações dos fluxos e orientações oriundos da Unidade de Certificação e Qualidade, da Unidade de Gestão de Processos Judiciais e da Unidade de Gestão de Processos Extrajudiciais e Administrativos;
VI - zelar pela coerência entre os fluxos e orientações oriundos das unidades referidas no inciso V;
VII - auxiliar, em conjunto com o Laboratório de Dados e Inovação e outros setores, no levantamento e divulgação dos indicadores de atuação e de gestão estratégica da Instituição;
VIII - divulgar os indicadores de atuação da Instituição nas páginas da internet e intranet;
IX - realizar, diretamente ou por intermédio das unidades vinculadas, visitas às unidades ministeriais para análise e identificação de oportunidades de melhoria, readequações e orientações, buscando o desenvolvimento dos servidores, com a realização de capacitações sobre fluxos, rotinas e padrões de trabalho, bem como treinamentos nos sistemas de informação da Instituição;
X - aplicar metodologias e tecnologias de gestão por processos, estabelecendo padrões para o mapeamento, a análise e o redesenho dos processos de trabalho;
XI - desenvolver e difundir metodologias e boas práticas de gestão por processos, elaborar conteúdos de capacitação e manter atualizados os respectivos manuais;
XII - analisar e propor, em conjunto com as unidades técnicas competentes, melhorias nos sistemas de informação corporativos decorrentes do mapeamento e do aperfeiçoamento dos processos de trabalho.
Art. 5.º Estão vinculadas à Divisão de Gestão de Processos as seguintes estruturas:
I - Assessoria de Gestão de Processos;
II - Unidade de Certificação e Qualidade;
III - Unidade de Gestão de Processos Judiciais;
IV - Unidade de Gestão de Processos Extrajudiciais e Administrativos;
V - Unidade de Apoio à Distribuição e Tramitação Judicial.
§ 1.º São atribuições da Assessoria de Gestão de Processos:
I - assessorar a Divisão de Gestão de Processos no exercício de suas funções;
II - auxiliar a Unidade de Certificação e Qualidade, a Unidade de Gestão de Processos Judiciais, a Unidade de Gestão de Processos Extrajudiciais e Administrativos e a Unidade de Apoio à Distribuição e Tramitação Judicial.
§ 2.º São atribuições da Unidade de Certificação e Qualidade:
I - determinar os critérios e a forma de certificação de aderência aos projetos de padronização e organização administrativa em vigor;
II - divulgar os critérios e a forma de certificação de aderência aos projetos de padronização e organização administrativa em vigor;
III - promover, em conjunto com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), a capacitação de membros e servidores nos projetos de padronização e organização administrativa em vigor e em outros processos de trabalho;
IV - realizar levantamentos e análises dos dados colhidos para subsidiar o processo de melhoria contínua;
V - desenvolver estudos com vistas à aplicação de metodologia da qualidade, para subsidiar o processo de melhoria contínua;
VI - desenvolver e aplicar ferramentas de Avaliação da Conformidade, com vistas à certificação de aderência aos projetos de padronização e organização administrativa em vigor;
VII - manter atualizado o banco de dados com o registro das Avaliações da Conformidade, com vistas a subsidiar o processo de gestão da qualidade para a certificação e sua posterior renovação;
VIII - elaborar e executar ações de adequação para as unidades administrativas e demais órgãos da Instituição que apresentarem não conformidades aos projetos de padronização e organização administrativa em vigor e outros processos de trabalho;
IX - propor, elaborar, orientar e acompanhar auditorias administrativas;
X - elaborar e manter atualizados manuais de gestão da qualidade e de certificação;
XI - executar ações visando à implementação ou à adequação dos processos de trabalho estabelecidos pela Instituição;
XII - propor à Divisão de Gestão de Processos sugestões de melhoria de fluxos e procedimentos administrativos;
XIII - planejar, organizar e acompanhar a implantação de projetos institucionais de padronização e organização administrativa, inclusive do Projeto de Padronização e Organização Administrativa do Ministério Público (PROPAD), em articulação com as unidades competentes.
§ 3.º São atribuições da Unidade de Gestão de Processos Judiciais, quanto aos processos judiciais:
I - estabelecer fluxos e orientações padronizados para otimização das rotinas de trabalho;
II - manter atualizado e disponível o acervo de fluxos e orientações vigentes;
III - controlar as sugestões de melhorias de fluxos e procedimentos;
IV - colaborar com o corpo técnico de outros órgãos e instituições para estabelecer e implementar melhorias dos fluxos e rotinas;
V - encaminhar à Divisão de Gestão de Processos eventuais sugestões de melhorias em fluxos que não sejam de sua atribuição ou que dependam da colaboração interinstitucional;
VI - colaborar com a Divisão de Gestão de Processos no desempenho de suas atribuições.
§ 4.º São atribuições da Unidade de Gestão de Processos Extrajudiciais e Administrativos, quanto aos procedimentos extrajudiciais e aos processos administrativos:
I - estabelecer fluxos e orientações padronizados para otimização das rotinas de trabalho;
II - manter atualizado e disponível o acervo de fluxos e orientações vigentes;
III - controlar as sugestões de melhorias de fluxos e procedimentos;
IV - colaborar com o corpo técnico de outros órgãos e instituições para estabelecer e implementar melhorias dos fluxos e rotinas;
V - encaminhar à Divisão de Gestão de Processos eventuais sugestões de melhorias em fluxos que não sejam de sua atribuição ou que dependam da colaboração interinstitucional;
VI - colaborar com a Divisão de Gestão de Processos no desempenho de suas atribuições.
§ 5.º São atribuições da Unidade de Apoio à Distribuição e Tramitação Judicial:
I - prestar apoio operacional à distribuição e à tramitação de processos judiciais, especialmente aqueles em tramitação perante as Varas Regionais de Garantias, inclusive durante os plantões judiciais, e ao Serviço de Plantão do Foro Central de Porto Alegre;
II - executar, no âmbito de suas competências, atividades operacionais de distribuição, redistribuição, encaminhamento e movimentação de processos judiciais nos sistemas informatizados utilizados pela Instituição;
III - acompanhar e regularizar, quando necessário, os registros e as movimentações processuais relacionados às atividades sob sua responsabilidade, observados os perfis de acesso e as competências estabelecidas;
IV - identificar e encaminhar às unidades técnicas competentes inconsistências, falhas e dificuldades operacionais relacionadas à distribuição e à tramitação de processos judiciais;
V - colaborar com a Unidade de Gestão de Processos Judiciais na identificação de oportunidades de melhoria dos fluxos e rotinas de trabalho;
VI - colaborar com a Divisão de Gestão de Processos no desempenho de suas atribuições.
§ 6.º As atividades da Unidade de Apoio à Distribuição e Tramitação Judicial possuem natureza operacional e administrativa e serão exercidas no âmbito das atribuições do Ministério Público, observadas as competências dos órgãos de execução, das demais unidades da Instituição e dos órgãos responsáveis pelos sistemas judiciais, sem abranger a prática de atos privativos dos membros do Ministério Público.
Art. 6.º A estrutura, o funcionamento e as atribuições da Direção de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Núcleo de Inovação e Desburocratização, do Núcleo de Proteção de Dados Pessoais, do Laboratório de Dados e Inovação e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional serão disciplinados em atos normativos próprios, observadas as disposições já vigentes.
Art. 7.º Revoga-se o Provimento n. 07/2020-PGJ
Art. 8.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 29 de outubro de 2026.
ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES,
Promotor de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 29/10/2026.
