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PROVIMENTO N. 63/2026 - PGJ

Dispõe sobre a eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

PROVIMENTO Nº 28/2007

PROVIMENTO N. 63/2026-PGJ

 

Dispõe sobre a eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento ao que dispõem os artigos 12, inciso V, e 16, "caput", da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, combinados com o artigo 13, “caput”, da Lei n. 7.669, de 17 de junho de 1982, com a redação dada pelas Leis n. 11.297/98 e 12.497/2006, e com os artigos 22 e 23 do Regimento Interno do Colégio de Procuradores do Ministério Público,

 

RESOLVE, nos termos do PGEA 00034.000.675/2026, editar o seguinte Provimento:

 

Art. 1.º Fica designado o período de 24 a 26 de novembro de 2026 para a realização de eleição eletrônica para a escolha do Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, biênio 2026/2028.

 

Parágrafo único. A votação iniciará às 12h (doze) do dia 24 de novembro e transcorrerá de forma ininterrupta até às 17h (dezessete) horas do dia 26 do mesmo mês.

 

Art. 2.º São eleitores todos os membros do Colégio de Procuradores que se encontrem em efetivo exercício do cargo.

 

Art. 3. º São inelegíveis para o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público:

 

I - o Procurador-Geral de Justiça;

 

II - os membros que estiverem no exercício das funções de Ouvidor do Ministério Público e seu substituto e de Ouvidora da Mulher e sua substituta (artigo 4.º, § 3.º, da Lei n. 12.473/2006);

 

III - os membros que se encontrem nas situações de afastamento do cargo previstas nos incisos I, II e III do artigo 46 da Lei n. 6.536, de 31 de janeiro de 1973 – Estatuto do Ministério Público;

 

IV - o membro que estiver exercendo mandato no Conselho Nacional do Ministério Público e no Conselho Nacional de Justiça (art. 13, § 3.º, da Lei 7.669/82);

 

V - o Corregedor-Geral do Ministério Público em segundo mandato consecutivo (art. 13, “caput”, da Lei 7.669/82).

 

Art. 4.º Os Procuradores de Justiça interessados em concorrer à eleição para o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público deverão apresentar requerimento dirigido ao Procurador-Geral de Justiça, por e-mail: soc@mprs.mp.br, ou encaminhado à Secretaria dos Órgãos Colegiados, sita na Avenida Aureliano de Figueiredo Pinto, n. 80, 8.º andar – Torre Norte, Porto Alegre, até o dia 10 de novembro do corrente ano.

 

Art. 5.° A votação será realizada exclusivamente em meio eletrônico, por meio de computador, tablet ou smartphone com acesso à internet, sem necessidade de acesso à VPN, observados os seguintes procedimentos:

 

I – o membro do Ministério Público receberá um e-mail em sua conta institucional (.....@mprs.mp.br), contendo o endereço eletrônico da página de votação, o seu ID do Eleitor e a sua senha específicos para o processo eleitoral, na data e no horário estipulados para o início da votação;

 

II – o membro do Ministério Público deverá acessar a página de votação por meio do endereço eletrônico fornecido no e-mail e seguir as instruções para registrar o seu voto;

 

III – a cédula eletrônica de votação conterá os nomes dos candidatos inscritos, dispostos em ordem alfabética;

 

IV – o membro do Ministério Público, em efetivo exercício, votará em apenas um candidato;

 

V – durante o processo de votação, o sistema solicitará que o eleitor informe seu ID do Eleitor e senha (fornecidos no e-mail). Ao clicar em “confirmar”, o voto será registrado;

 

VI – ao final do processo, o sistema emitirá a mensagem “Parabéns, seu voto foi depositado com sucesso!”, indicando que o voto do eleitor foi corretamente registrado e o procedimento de votação foi encerrado. O sistema também enviará um e-mail ao eleitor, confirmando o registro do voto;

 

VII – registrado o voto no sistema pelo eleitor, não poderá mais ser modificado.

 

§ 1.º Em caso de dificuldade de ordem técnica ao registrar o voto, o usuário poderá realizar o procedimento de votação novamente. Caso persista o erro, deverá entrar em contato com a área de suporte técnico (Unidade de Apoio ao Usuário) pelo telefone (51) 3295-1770.

 

§ 2.º Quando o eleitor não selecionar nenhuma opção de voto disponível seu voto será considerado “em branco”.

 

§ 3.º Se o eleitor selecionar mais de um candidato, seu voto será considerado nulo.

 

Art. 6.° A apuração será realizada na Sala dos Órgãos Colegiados, sito na Avenida Aureliano de Figueiredo Pinto, n. 80, 8.° andar – Torre Norte, nesta Capital, pelos 03 (três) Procuradores de Justiça mais antigos no cargo, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, no dia 26 de novembro de 2026, em horário sequencial ao término da votação.

 

Art. 7.º Considerar-se-á eleito Corregedor-Geral do Ministério Público o Procurador de Justiça que obtiver o maior número de votos.

 

Parágrafo único. Havendo empate nos votos entre dois ou mais candidatos, será considerado eleito o candidato mais antigo no cargo de Procurador de Justiça.

 

Art. 8.º O Procurador-Geral de Justiça proclamará imediatamente o eleito, após conhecido o resultado da apuração, lavrando-se, a seguir, a ata.

 

Art. 9.º O rol contendo os nomes dos Procuradores de Justiça que se candidataram a Corregedor-Geral estará disponível na INTRANET, através do link de acesso à Secretaria dos Órgãos Colegiados.

 

Art. 10. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Provimento n. 74/2024-PGJ.

 

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 19 de outubro de 2026.

 

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

  

Registre-se e publique-se.

 

JULIANA BOSSARDI,

Promotora-Assessora.

 

 

DEMP: 19/10/2026.


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