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PROVIMENTO N. 62/2026 - PGJ

Altera o Provimento n. 60/2020-PGJ, que dispõe sobre o regime de plantão na modalidade de sobreaviso e sua forma de compensação no âmbito dos Quadros de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

PROVIMENTO Nº 28/2007

PROVIMENTO N. 62/2026-PGJ

 

Altera o Provimento n. 60/2020-PGJ, que dispõe sobre o regime de plantão na modalidade de sobreaviso e sua forma de compensação no âmbito dos Quadros de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 109, inciso I, da Constituição do Estado, e o art. 25, inciso LII, da Lei Estadual n.º 7.669, de 17 de junho de 1982,

CONSIDERANDO a Resolução n. 265/2023-CNMP, instituidora da Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos integrantes do Ministério Público, a qual estabelece, em seu art. 7.º, inciso I, integrando o rol de Ações de Prevenção em Saúde Mental, a implantação, direta ou indiretamente, de ambientes de acolhimento e de escuta qualificada como forma de identificar e reduzir riscos psicossociais aos integrantes da Instituição;

CONSIDERANDO o Provimento n. 38/2023-PGJ, que dispõe sobre a criação e a regulamentação do Programa de Atenção à Saúde Integral – PROSAÚDE no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO a criação, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Provimento n. 72/2024-PGJ, do Programa de Pertencimento, Resolutividade e Autocomposição Administrativa – PERTENCE;

CONSIDERANDO a execução do Programa de Apoio ao Pertencimento Institucional (PAPI), aprovado pelo Comitê Autocompositivo Ministerial Intersetorial (CAMI), que, desde novembro de 2024, desenvolve a etapa de diálogos circulares nas Unidades do MPRS, tendo sido realizados, de novembro de 2024 a agosto de 2026, 82 (oitenta e dois) círculos de diálogo, com a participação de 792 (setecentos e noventa e dois) integrantes da Instituição;

CONSIDERANDO que a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos acompanha o Projeto Escuta, Ação e Pertencimento Institucional, desenvolvido pelo MPRS, já tendo promovido diálogo com servidores das Unidades de Passo Fundo, Caxias do Sul, Uruguaiana e Santa Maria, consolidando as escutas em relatórios das visitas;

CONSIDERANDO que as escutas realizadas em ambos os programas evidenciaram sentimento de angústia e preocupações que reverberam na equipe de trabalho e nas condições de saúde dos servidores com atuação jurídica, especialmente naqueles convocados para as escalas de plantão nas Unidades;

CONSIDERANDO que o modelo de plantão jurídico estabelecido nas Unidades atribui ao servidor plantonista a responsabilidade de permanecer em atenção e vigilância às atividades laborais pelo período de 7 (sete)dias ininterruptos, o que se soma à rotina diária normal de 7 (sete) horas de trabalho, das 12h às 19h, resultando em períodos de 24h consecutivas com o foco de atenção voltado às atividades laborais;

CONSIDERANDO que, não obstante as demais manifestações dos servidores relacionadas às atividades desempenhadas na Instituição, constantes dos relatórios consolidados e que serão objeto de encaminhamentos específicos, a atividade de plantão destacou-se como tema unânime em todas as ações de escuta desenvolvidas;

CONSIDERANDO que a convocação de servidores jurídicos para atuação em escala de plantão constitui faculdade do Diretor de cada Promotoria de Justiça, que pode optar pela dispensa de tal apoio (art. 1.º do Provimento n. 60/2020-PGJ);

CONSIDERANDO que, nas Unidades com maior volume de serviço em regime de plantão, justifica-se a atuação dos servidores jurídicos nelas lotados para atendimento exclusivo dos processos e demais atividades da Comarca, ao passo que, nas Unidades com menor volume, mostra-se possível a atuação alternada de servidores de Unidades diversas, em regime regionalizado, evitando-se, neste caso, a sobrecarga permanente decorrente da participação contínua em regime de plantão, (Provimento n. 60/2020-PGJ, com redação conferida pelo Provimento n. 4/2026-PGJ);

CONSIDERANDO que o servidor designado para atuar em regime de plantão permanece por 7 (sete) dias, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, em estado de atenção e disponibilidade, mesmo na ausência de acionamento efetivo, circunstância que pode impactar sua saúde mental em razão da manutenção prolongada do estado de vigilância, da privação do descanso reparador e da restrição à liberdade de organização da vida pessoal e familiar, constituindo fatores de risco psicossocial que, associados à jornada diária normal de trabalho, podem gerar fadiga, estresse e adoecimento;

CONSIDERANDO a autonomia normativa e administrativa de que goza o Ministério Público, conforme a Resolução n.155/2016-CNMP, a qual atribui a cada Instituição a regulamentação do plantão de seus membros e servidores, inexistindo óbices nacionais à ampliação da compensação atualmente prevista;

CONSIDERANDO, por fim, que a concessão de 2 (dois) dias de dispensa por semana de plantão, com fruição obrigatória e imediata de um deles logo após o encerramento da escala, constitui medida concreta e urgente de prevenção de riscos ocupacionais e de proteção da integridade biopsicossocial dos servidores do Ministério Público;

RESOLVE, tendo em vista o que consta no PGEA.02598.000.035/2026, editar o seguinte PROVIMENTO:

Art. 1.º Altera o art. 4.º, caput, do Provimento n. 60/2020-PGJ, e os seus §§ 1.º e 2.º e acrescenta-lhe § 3.º, com a seguinte redação:

"Art. 4.º O servidor designado nos termos do art. 1.º deste Provimento fará jus a 2 (dois) dias de dispensa por semana de atuação no regime de plantão, independentemente de eventual atendimento presencial ou remoto, limitada a aquisição de 30 (trinta) dias de dispensa por ano, sendo eventual saldo excedente desconsiderado.”

“§ 1.º Um dos dias de dispensa previstos no caput deverá ser usufruído, necessariamente, no primeiro dia útil subsequente ao término do respectivo período de plantão.”

“§ 2.º O segundo dia de dispensa decorrente da semana de plantão deverá ser usufruído mediante autorização do Diretor da Promotoria de Justiça, observada a melhor forma de não prejudicar o bom andamento do serviço.”

“§ 3.º As dispensas acumuladas e não usufruídas na forma do § 2.º deverão ser gozadas no prazo de até 5 (cinco) anos, contados do início do ano seguinte ao da aquisição do direito, facultada, na impossibilidade de fruição por necessidade de serviço, a conversão em pecúnia, na forma do art. 4.º-G deste Provimento."

Art. 2.º  Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 19 de outubro de 2026.

 

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

 

JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES,

Promotor de Justiça,

Secretário-Geral.

 

DEMP: 19/10/2026.


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