PROVIMENTO N. 26/2026 - PGJ

PROVIMENTO N.º 26/2026-PGJ

Altera o Anexo Único do Provimento n° 88/2020-PGJ, que estabelece medidas a serem adotadas pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul tocantes à aquisição, ao registro e à autorização de porte de arma de fogo institucional pelos Assessores de Segurança Institucional, e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 109, inciso I, da Constituição do Estado, e o art. 25, inciso LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982,

CONSIDERANDO a necessidade de definir o tipo de armamento, modelo, calibre e munição a serem adquiridos pela Instituição para uso dos agentes de segurança em efetivo exercício de funções de segurança institucional, observando-se a legislação aplicável;

RESOLVE, tendo em vista o que consta no PGEA 02410.000.019/2024, editar o seguinte PROVIMENTO:

Art. 1.º  Altera o Anexo Único do Provimento n.º 88/2020 – PGJ.

Art. 2.º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 17 de abril de 2026.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES,

Promotor de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 22/4/2026.

ANEXO ÚNICO

Tabela de dotação de armamento para uso dos agentes de segurança no efetivo exercício das funções de segurança institucional: