PROVIMENTO N. 89/2025 - PGJ

PROVIMENTO N.º 89/2025-PGJ

Altera o Provimento n.º 72/2024–PGJ, que dispõe sobre a criação, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, do Programa de Pertencimento, Resolutividade e Autocomposição Administrativa – PERTENCE, e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 109, inciso I, da Constituição do Estado, e o art. 25, inciso LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, 

RESOLVE editar o seguinte PROVIMENTO:

Art. 1.º Altera o Provimento n.º 72/2024-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3.º [...]

[...]

§ 2.º O CAMI reunir-se-á semestralmente, de modo ordinário, e sempre que necessário, extraordinariamente, por convocação do seu presidente, observando:

[...]”

Art. 2.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 2025.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES,

Promotor de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 18/12/2025.