PROVIMENTO N. 85/2025 - PGJ

PROVIMENTO N.º 85/2025-PGJ

REPUBLICAÇÃO

Altera o Provimento nº 33/2017-PGJ, que dispõe sobre os Centros de Apoio Operacional, definindo-lhes nomenclatura e atribuições, e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 109, inciso I, da Constituição do Estado, e o art. 25, inciso LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, 

CONSIDERANDO que o Conselho de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça com atuação cível, defesa da probidade e do patrimônio público, família e sucessões – CONCIDEPPFAM, concluiu em reunião pela necessidade de alterar-se o nome do Centro de Apoio Operacional, atualmente designado como "Centro de Apoio Operacional de Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, Cível, Família e Sucessões", prevista no Provimento nº 33/2017, para que passe a ser denominado de "Centro de Apoio Operacional Cível e do Patrimônio Público ­ CAOCIPP;

RESOLVE, tendo em vista o que consta no PGEA 00021.000.187/2025, editar o seguinte PROVIMENTO:

Art. 1.º Altera o Provimento n.º 33/2017-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.º [...]

[...]

II – Centro de Apoio Operacional Cível e do Patrimônio Público;

[...]

Art. 2.º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 2025.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES,

Promotor de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 12/12/2025 E REPUPLICADO EM: 18/12/2025.