PROVIMENTO N. 71/2025 - PGJ
Altera o Provimento n° 15/2015 - PGJ, que dispõe sobre a carga horária, a jornada e o horário de trabalho dos servidores do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, revoga os Provimentos n.º 19/2007 e n.º 08/2022 – PGJ, e dá outras providências.
PROVIMENTO N.º 71/2025-PGJ
Altera o Provimento n° 15/2015 - PGJ, que dispõe sobre a carga horária, a jornada e o horário de trabalho dos servidores do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, revoga os Provimentos n.º 19/2007 e n.º 08/2022 – PGJ, e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, inciso LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982,
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar normativas internas desta Instituição ao Provimento nº 102/2024-PGJ, que dispõe sobre o expediente o Ministério Público;
RESOLVE, tendo em vista o que consta no PGEA 00033.001.745/2025, editar o seguinte PROVIMENTO:
Art. 1.º Altera o caput do art. 2.º do Provimento n.º 15/2015 - PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Nas áreas administrativas da Procuradoria-Geral de Justiça, nas Procuradorias de Justiça e nas Promotorias de Justiça será adotado horário de trabalho em conformidade com o estabelecido no Provimento n. 102/2024-PGJ, observado o disposto no artigo anterior e, ainda:
(...).”
Art. 2.º Revoga o Anexo Único do Provimento n.º 15/2015 - PGJ.
Art. 3.º Revoga os Provimentos n.º 19/2007 e n.º 08/2022 – PGJ.
Art. 4.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2025.
ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES,
Promotor de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 28/10/2025.
