PROVIMENTO N. 35/2025 - PGJ
Altera o Provimento n.º 1/2025 - PGJ, que dispõe sobre o pagamento de valores retroativos do auxílio-creche/babá para membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
PROVIMENTO N. 35/2025-PGJ
Altera o Provimento n.º 1/2025 - PGJ, que dispõe sobre o pagamento de valores retroativos do auxílio-creche/babá para membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA INTERINO CLAUDIO DOMINGOS MASTRANGELO COELHO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 109, inciso I, da Constituição do Estado e o art. 4.º, § 5.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982,
CONSIDERANDO a necessidade de dilação do prazo estabelecido para viabilizar a obtenção e entrega da documentação necessária para fins da comprovação exigida à percepção do Auxílio-Creche/Babá;
RESOLVE, tendo em vista o que consta no PGEA. 00577.000.278/2025, editar o seguinte PROVIMENTO:
Art. 1.º Altera o caput do art. 4.º do Provimento n.º 1/2025 – PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.º A solicitação do pagamento de que trata este Provimento deverá ser realizada por meio do formulário eletrônico próprio, no período compreendido entre os dias 03 de fevereiro e 31 de maio de 2025, instruído com os seguintes documentos referentes aos períodos a serem reembolsados."
Art. 2.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 13 de maio de 2025.
CLAUDIO DOMINGOS MASTRANGELO COELHO,
Procurador-Geral de Justiça interino.
Registre-se e publique-se.
GILMAR POSSA MARONEZE,
Procurador de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 16/5/2025.
