PROVIMENTO N. 25/2023 - PGJ

PROVIMENTO 25/2023-PGJ

Altera o Provimento n. 72/2009-PGJ, que regulamenta o programa de estágios no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 4.º, § 5.º, e o artigo 25, inciso LII, ambos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982,

RESOLVE, tendo em vista o que consta no expediente administrativo PGEA.00033.000.385/2023, editar o seguinte PROVIMENTO:

Art. 1.º  Altera o § 6.º do art. 3.º do Provimento n. 72/2009-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3.º [...]

“[...]

“§ 6.º É permitida a adoção do regime de trabalho remoto no estágio para estudantes de graduação e pós-graduação, a critério do respectivo Supervisor de Estágio, sem prejuízo da supervisão e do acompanhamento efetivo do estágio por este, mediante utilização de todos os meios disponíveis, inclusive tecnológicos.”

Art. 2.º  Altera o caput do art. 55 do Provimento n. 72/2009-PGJ e acrescenta-lhe os §§ 1.º e 2.º, com as seguintes redações:

“Art. 55. Quando em regime de trabalho presencial, o estagiário deverá efetuar o registro da efetividade diariamente em sistema de ponto eletrônico disponibilizado na intranet.

“§ 1.º Quando em regime de trabalho remoto, o estagiário estará dispensado de efetuar o registro da efetividade em sistema de ponto eletrônico, salvo nos dias específicos em que, porventura, a jornada de trabalho for cumprida de forma presencial.”

“§ 2.º Independentemente do regime de trabalho, o estagiário deverá efetuar o registro das demais ocorrências no sistema de ponto eletrônico, conforme codificação correspondente.”

Art. 3.º  Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 25 de abril de 2023.

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

LUCIANO DE FARIA BRASIL,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 26/04/2023.