PROVIMENTO N. 05/2018 - CGMP

Altera o Provimento n. 03/2017-CGMP, que dispõe sobre o Sistema de Verificação da Regularidade do Serviço da Corregedoria-Geral do Ministério Público.

O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no uso de suas atribuições legais, em especial a prevista no art. 28, inciso I, da Lei Estadual n. 7.669/1982, e,

CONSIDERANDO o que consta no Procedimento de Gestão Administrativa n. 00035.000.574/2018;

CONSIDERANDO o disposto no art. 21 do Provimento n. 71/2017-PGJ;

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1.º Altera o art. 4.º, inciso XII, do Provimento n. 03/2017-CGMP, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4.º [...]

[...];

XII – Procedimentos preparatórios em andamento por mais de 180 (cento e oitenta) dias;”

Art. 2.º Este provimento entra em vigor a partir de 1.º de outubro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, aos 28 dias do mês de setembro de 2018.

MARCELO LISCIO PEDROTTI,
Corregedor-Geral do Ministério Público, em exercício.

DEMP: 01/10/2018.