Menu Mobile

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 01/2019 - PGJ

Dispõe acerca do valor mensal da verba indenizatória de auxílio alimentação aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, FABIANO DALLAZEN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta n. 1, de 1º de julho de 2018, do Conselho Nacional de Justiça, bem assim a simetria constitucional entre membros da Magistratura e do Ministério Público, comunicando-se as vantagens entre as referidas carreiras, forte no art. 129, § 4º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Portaria PGR/MPU n. 12, de 02 de março de 2018, da Procuradoria-Geral da República,

RESOLVE editar a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º O benefício auxílio-alimentação passa a vigorar com o valor mensal de R$ 910,08 (novecentos e dez reais e oito centavos), a contar de 02 de março de 2018.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Instrução Normativa n. 03/2016 - PGJ.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2019.

FABIANO DALLAZEN,
Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

Júlio César de Melo,
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 25/03/2019.