Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Getúlio Vargas indeferiu a instauração de Inquérito Civil, referente à denúncia anônima dando conta de que empresa agrícola estaria construindo um silo na localidade de Boa Vista Alegre, interior de Estação, na RS 469, de forma irregular, por estar localizado em faixa de domínio do DAER, bem como por inexistir trevo de acesso e não possuir licenciamento ambiental. A respeito foi instaurado o expediente RD.00780.00282/2015.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 13 de novembro de 2015.

Benhur Biancon Junior,
Promotor de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 17/11/2015.