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EDITAL Nº 536/2015 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial os responsáveis legais pela “ONG Comitê Gaúcho de Ação e Cidadania”, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Cível de Santa Maria promoveu o arquivamento do PI nº 00865.00063/2014, instaurado com o objetivo de apurar irregularidades na Casa de Passagem de Santa Maria, consistente na má prestação do serviço público, problemas com prestação de contas, falhas na segurança e descumprimento de contrato.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 16 de outubro de 2015.

Karin Sohne Genz,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 22/10/2015.