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EDITAL Nº 531/2015 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Cível de Santa Maria indeferiu a instauração de Inquérito Civil, referente a relato de comunicante no sentido de que teria sido reprovada na prova realizada para obter a Carteira Nacional de Habilitação - CNH por ter esquecido três “piscas”, não lhe tendo sido “ensinado” a fazer um retorno de três pontos. A respeito foi instaurado o expediente RD.01413.00798/2015.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 16 de outubro de 2015.

Karin Sohne Genz,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 22/10/2015.