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EDITAL Nº 270/2015 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial o Sr. Alcides dos Santos Pacheco e demais moradores, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Especializada de Viamão promoveu o arquivamento do IC nº 00931.00002/2003, instaurado com o objetivo de investigar a construção de residências em área de preservação permanente e execução de obras de canalização de esgotamento cloacal nas Ruas Beco dos Reis, Travessa Pelotas e Tarso Dutra, situadas no Bairro Monte Alegre, em Viamão/RS.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 11 de junho de 2015.

Karin Sohne Genz,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 15/06/2015.