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EDITAL Nº 233/2015 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Especializada de Estrela promoveu o arquivamento do IC.01342.00397/2011, instaurado com o objetivo de exigir a recuperação da mata ciliar do Rio Taquari, para recomposição da vegetação nativa de preservação permanente (APP) no imóvel situado na RS 130 - Vila Mariante, município de Venâncio Aires/RS.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 29 de maio de 2015.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 03/06/2015.


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