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EDITAL Nº 182/2015 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Cível de Viamão promoveu o arquivamento do IC nº 00931.00008/2010, instaurado com o objetivo de apurar supostas irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 05 de maio de 2015.

Alexandre Sikinowski Saltz,
Promotor de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 12/05/2015.