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EDITAL Nº 518/2014 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial “Continental Importadora e Exportadora Ltda.”, localizada em Porto Alegre, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas promoveu o arquivamento do IC nº 00824.00038/2011, instaurado com o objetivo de apurar eventual dano ao consumidor, decorrentes do não cumprimento das obrigações de reparação de produtos viciados e de entrega de produtos adquiridos por parte da empresa investigada.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 19 de setembro de 2014.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 23/09/2014.