EDITAL Nº 380/2014 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial o Sr. Sérgio Colasiol, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Especializada de Viamão promoveu o arquivamento do IC nº 00930.00090/2012, instaurado com o objetivo de investigar a legalidade da cobrança do fornecimento de água potável aos moradores da Fase I do Condomínio Cantegril Clube, bem como o eventual descumprimento dos artigos 2º e 3º do Capítulo I do Anexo ao Decreto nº 5440/05 c/c o artigo 39, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 14 de julho de 2014.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.

DEMP: 15/07/2014.