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EDITAL Nº 346/2014 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Especializada de Gravataí promoveu o arquivamento do IC nº 00783.00022/2012, instaurado com o objetivo de investigar eventual descumprimento de Lei Municipal nº 3.290/2012 por parte do “Star Clube”, tendo em vista a possível comercialização de bebidas alcoólicas a adolescentes.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 26 de junho de 2014.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.

DEMP: 27/06/2014.