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EDITAL Nº 243/2014 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial os Srs. Roberto Viana Machado e Carla Francisca da Silva Machado, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Cível de Alvorada promoveu o arquivamento do IC nº 00935.00008/2010, instaurado com o objetivo de apurar a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes e o descumprimento da Portaria nº 01/2006/IJ pelo estabelecimento “Parada Obrigatória”.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 08 de maio de 2014.

Gislaine Rossi Luckmann,
Promotora-Assessora.

DEMP: 12/05/2014.