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EDITAL Nº 230/2014 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre indeferiu a instauração de Inquérito Civil, acerca de possíveis irregularidades na Secretaria Estadual de Educação, com prejuízos ao Erário Público. A respeito foi instaurado o expediente RD. nº 00829.00207/2014.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 05 de maio de 2014.

Gislaine Rossi Luckmann,
Promotora-Assessora.

DEMP: 06/05/2014.