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EDITAL Nº 107/2014 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Canguçu promoveu o arquivamento do IC nº 00738.00011/2006, instaurado de ofício, a partir de documentos remetidos ao Ministério Público pelo Oficial do Registro de Imóveis de Canguçu, como o fim de apurar eventuais danos ao meio ambiente, ao consumidor e à ordem urbanística em decorrência do estabelecimento de loteamento clandestino, conhecido como “Loteamento dos Jorge”, localizado no “Cerro das Tropas”, confrontando-se ao sul com a BR-392, trecho que liga Canguçu a Santana da Boa Vista.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 18 de março de 2014.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.

DEMP: 21/03/2014.