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EDITAL Nº 566/2013 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial a empresa Joeva Participações Societárias Ltda. e seus representantes, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de São Francisco de Paula promoveu o arquivamento do IC nº 00882.00035/2006, instaurado com o objetivo investigar a destruição de mata nativa em estágio médio e avançado em desacordo com o Alvará de Licenciamento, contrariando a legislação em vigor, sendo a propriedade situada na localidade de Padilha Velha, em São Francisco de Paula.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 10 de dezembro de 2013.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.

DEMP: 17/12/2013.