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EDITAL Nº 424/2013 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Veranópolis indeferiu a instauração de Inquérito Civil, acerca de notícia anônima alegando: perfuração de poço tubular profundo, sem autorização do Departamento de Recursos Hídricos, em propriedade localizada na Av. Assis Brasil, Centro, Fagundes Varela; intervenção em APP visando ao prolongamento da Rua Antônio Ferronato, Centro, Fagundes Varela; corte de vegetação nativa sem licenciamento ambiental em propriedade localizada na Linha David Canabarro, Fagundes Varela; e realização de trabalho de Agente Comunitário de Saúde por pessoa residente fora de sua área de atuação. A respeito foi instaurado o expediente NT. nº 00929.00010/2013.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 30 de setembro de 2013.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.

DEMP: 04/10/2013.