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EDITAL Nº 228/2013 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Canguçu promoveu o arquivamento do IC n.º 00738.00052/2008, instaurado com o objetivo de apurar se o Município de Canguçu estipula requisitos para a concessão de licença a empresas que prestam serviço de publicidade e propaganda e se após é realizado algum tipo de fiscalização de tal atividade, em que investigado o referido Município.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 05 de junho de 2013.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.

DEMP: 07/06/2013.