EDITAL Nº 514/2012 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 11 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Antônio Prado indeferiu a instauração de Inquérito Civil, tendo em vista que a denúncia que dava conta de que os motoristas do transporte de estudantes no Município de Ipê não possuíam CNH da categoria necessária, dentre outras irregularidades, não se confirmou, diante da documentação apresentada pelo Município de Ipê. A respeito foi instaurado o PA nº 00714.00026/2011.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2012.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.
DEMP: 28/12/2012.