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EDITAL Nº 477/2012 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial Marilene Constante, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre promoveu o arquivamento do IC n.º 01128.00077/2012, instaurado com o objetivo de averiguar a possível falta de estrutura do PROCON de Porto Alegre para o atendimento da demanda.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 04 de dezembro de 2012.

Marília Cohen Goldman,
Promotora-Assessora.
DEMP: 04/12/2012.


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