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EDITAL Nº 172/2012 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Faxinal do Soturno promoveu o arquivamento do Inquérito Civil nº 00772.00013/2007, instaurado para investigar possível produção, comercialização e revenda em estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios sem o devido registro, inspeção e autorização dos órgãos competentes, nos municípios da comarca de Faxinal do Soturno, e a viabilidade da criação do sistema de inspeção municipal em Dona Francisca, Ivorá, São João do Polesine e Nova Palma.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 18 de maio de 2012.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 22/05/2012.


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