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EDITAL Nº 051/2012 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Santo Ângelo, promoveu o arquivamento do Inquérito Civil nº. 00872.00320/2006, instaurado para verificar a venda/fornecimento de bebidas alcoólicas junto ao estabelecimento comercial localizado no antigo salão de festas do “Baitaca”, na Rua Padre Gonzáles, nº 77, na cidade de São Miguel das Missões.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2012.

Gislaine Rossi Luckmann,
Promotora-Assessora.
DEMP: 17/02/2012.