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EDITAL Nº 401/2011 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre indeferiu a instauração de Inquérito Civil acerca de possíveis irregularidades na FADERS, consistentes no exercício de funções de Assessor Jurídico e Chefe de Assessoria Jurídica por servidores cedidos pela Brigada Militar, sem inscrição na OAB, no RD.00829.00448/2011, em que reclamante pessoa anônima.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2011.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 28/12/2011.