EDITAL Nº 079/2011 - PGJ
Dispõe sobre arquivamento de expediente.
De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre indeferiu a instauração de Inquérito Civil acerca de possíveis irregularidades na execução do Programa Minha Casa, Minha Vida, no Conjunto Residencial Bento Gonçalves, no expediente RD nº 00829.00093/2011, em que representante pessoa não identificada.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 23 de março de 2011.
Benhur Biancon Junior,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 24/03/2011.