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EDITAL Nº 237/2010 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Getúlio Vargas indeferiu a instauração de Inquérito Civil acerca de eventual descumprimento das Leis do Município de Sertão, bem como da Constituição Federal pelo então Prefeito Municipal, nas Peças Avulsas, em que representante Aberto Carlos Gomes Mocinho.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 2010.

Benhur Biancon Junior,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 20/12/2010.