EDITAL Nº 071/2010 - PGJ
Dispõe sobre arquivamento de expediente.
De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 11 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Capão da Canoa indeferiu a instauração de Inquérito Civil referente a utilização de bem público para fins privados e frustração do caráter competitivo de licitação, no expediente RD nº 00949.00023/2010, em que representante pessoa não identificada.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 10 de maio de 2010.
Benhur Biancon Junior,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 11/05/2010.