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EDITAL Nº 071/2010 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 11 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Capão da Canoa indeferiu a instauração de Inquérito Civil referente a utilização de bem público para fins privados e frustração do caráter competitivo de licitação, no expediente RD nº 00949.00023/2010, em que representante pessoa não identificada.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 10 de maio de 2010.

Benhur Biancon Junior,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 11/05/2010.