EDITAL Nº 064/2010 - PGJ
Dispõe sobre arquivamento de expediente.
De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 11 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Capão da Canoa indeferiu a instauração de Inquérito Civil referente a falha do município em não atuar na ação judicial nº 141/1.07.0009018-5, a qual condenou o Prefeito Municipal, no expediente RD nº 00949.00080/2010, em que representante pessoa não identificada.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 26 de abril de 2010.
Benhur Biancon Junior,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 27/04/2010.