Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Capão da Canoa indeferiu a instauração de Inquérito Civil referente à contratação irregular de estagiários no município de Capão da Canoa, em convênio com o CIEE – Centro de Integração Empresa Escola,no expediente RD nº 00949.00172/2009.

Porto Alegre, 12 de novembro de 2009.

Benhur Biancon Junior,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 13/11/2009.