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EDITAL Nº 135/2009 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a 3ª Promotoria de Justiça de Capão da Canoa indeferiu a instauração de Inquérito Civil referente à notícia de lançamento de esgoto diretamente na via pública, no prédio onde funciona a Prefeitura Municipal de Xangri-Lá, no expediente RD nº 00949.00147/2009.

Porto Alegre, 13 de outubro de 2009.

Benhur Biancon Junior,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 15/10/2009.