EDITAL N. 73/2026 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

EDITAL 73/2026

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da  Promotoria de Justiça Cível de Ijuí, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, torna pública a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada à coleta de informações, manifestações, reclamações, sugestões e propostas relacionadas à prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Ijuí pela CORSAN/AEGEA, objeto de investigação no Inquérito Civil nº 01510.000.260/2026.

1. DATA, HORÁRIO E LOCAL

A audiência pública será realizada no dia 22 de outubro de 2026, às 19h00min, na Promotoria de Justiça de Ijuí, situada na Rua Álvaro Chaves, nº 515, Centro, Ijuí/RS.

2. OBJETO

A audiência pública tem por objeto discutir questões de repercussão coletiva relacionadas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados no Município de Ijuí, especialmente:

· critérios de medição e faturamento do consumo de água e esgoto, inclusive faturamento por média e posterior compensação;

· regularidade, clareza e transparência das cobranças e das informações constantes das faturas;

· cobrança pela disponibilidade do sistema de esgotamento sanitário e situações relacionadas à viabilidade técnica de conexão dos imóveis;

· procedimentos relativos a hidrômetros, revisões de faturamento e restituição de valores eventualmente cobrados indevidamente;

· interrupção do fornecimento de água, inclusive em situações de débitos contestados;

· qualidade, acessibilidade e resolutividade do atendimento prestado aos consumidores;

· providências adotadas ou planejadas pela concessionária, pelo Poder Concedente e pelo órgão regulador para o aperfeiçoamento dos serviços.

3. OBJETIVOS

I.   colher informações e relatos da população acerca dos problemas relacionados aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

II.  oportunizar esclarecimentos pela concessionária e pelos órgãos públicos competentes;

III. ouvir o Poder Concedente, o órgão municipal de defesa do consumidor, a agência reguladora, a Defensoria Pública e o Poder Legislativo local;

IV. reunir elementos técnicos e sociais destinados a subsidiar a atuação do Ministério Público no Inquérito Civil;

V.  estimular o diálogo institucional e a construção de soluções para a melhoria dos serviços e para a adequada tutela dos direitos dos consumidores.

4. PARTICIPANTES

São especialmente convidados a participar:

· Poder Executivo do Município de Ijuí;

· PROCON de Ijuí;

· Câmara Municipal de Vereadores de Ijuí;

· AEGEA/CORSAN;

· Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS);

· Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul;

· população em geral e demais interessados.

5. INSCRIÇÕES E MANIFESTAÇÕES

Os interessados em realizar manifestação oral deverão efetuar inscrição no local do evento até o início da audiência, observada a ordem de inscrição. Cada participante inscrito disporá de até 5 (cinco) minutos para manifestação, podendo a Presidência dos trabalhos adequar o tempo em razão do número de inscritos e da duração da audiência.

6. EXPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

À AEGEA/CORSAN será assegurada exposição inicial de até 30 (trinta) minutos. Os representantes dos órgãos públicos e instituições convidadas poderão dispor de até 10 (dez) minutos para manifestação.

7. CONTRIBUIÇÕES ESCRITAS

Os interessados poderão apresentar documentos, relatos, estudos e demais contribuições pertinentes durante a audiência pública ou até 15 (quinze) dias após sua realização, mediante protocolo junto à Promotoria de Justiça Cível de Ijuí. As contribuições poderão ser juntadas ao Inquérito Civil e consideradas para fins de adoção das medidas cabíveis.

8. REGISTRO DOS TRABALHOS

A audiência pública será registrada por gravação audiovisual e será elaborada ata circunstanciada contendo os principais debates, manifestações e encaminhamentos.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

As manifestações apresentadas na audiência pública possuirão caráter consultivo e destinam-se a subsidiar a atuação institucional do Ministério Público. A realização do ato não impede a adoção de outras medidas extrajudiciais ou judiciais eventualmente necessárias à tutela dos direitos dos consumidores e usuários dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Para conhecimento público, expede-se o presente Edital.

Ijuí, 05 de outubro de 2026.

MARCOS ROBERTO LAMIN,

Promotor de Justiça.

DEMP: 7/10/2026.