EDITAL N. 70/2026 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

EDITAL N. 70/2026 – PGJ

AUDIÊNCIA PÚBLICA

INQUÉRITO CIVIL Nº 00870.000.859/2026

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da Promotoria de Justiça de Santa Vitória do Palmar, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, torna pública a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada à coleta de informações, manifestações e propostas relacionadas à qualidade dos serviços de energia elétrica prestados nos Municípios de Santa Vitória do Palmar e Chuí, objeto de investigação no âmbito do Inquérito Civil em epígrafe.

1. DATA, HORÁRIO E LOCAL

A audiência pública será realizada no dia 28 de setembro de 2026, às 19 horas, na Promotoria de Justiça de Santa Vitória do Palmar/RS, situada na rua Dom Diogo de Souza, n.º 1.240, bairro Centro, Santa Vitória do Palmar/RS.

2. OBJETO

A audiência pública tem por objeto discutir temas relacionados aos serviços de energia elétrica prestados nos Municípios de Santa Vitória do Palmar e Chuí, especialmente aqueles envolvendo:

·       interrupções frequentes do fornecimento;

·       oscilações de tensão;

·       qualidade e continuidade do serviço;

·       manutenção e ampliação da infraestrutura elétrica;

·       investimentos realizados e planejados;

·       impactos econômicos e sociais decorrentes das deficiências apontadas;

·       atuação da CEEE Equatorial e da Axia Energia.

3. OBJETIVOS

São objetivos da audiência pública:

I.    colher informações da população acerca dos problemas relacionados ao fornecimento de energia elétrica;

II.   oportunizar esclarecimentos por parte das empresas investigadas;

III.  ouvir órgãos públicos, entidades representativas e especialistas;

IV.  reunir elementos técnicos e sociais destinados a subsidiar a atuação do Ministério Público;

V.   estimular o diálogo institucional e a construção de soluções para melhoria da qualidade dos serviços.

4. PARTICIPANTES

São convidados a participar:

·       representantes da CEEE Equatorial;

·       representantes da Axia Energia;

·       representantes da ANEEL;

·       representantes da AGERGS;

·       representantes dos Municípios de Santa Vitória do Palmar e Chuí;

·       representantes das Câmaras Municipais de Vereadores;

·       representantes dos Procons;

·       representantes da Defensoria Pública;

·       entidades empresariais e rurais;

·       associações comunitárias;

·       instituições públicas e privadas interessadas;

·       população em geral.

5. INSCRIÇÕES E MANIFESTAÇÕES

Os interessados em realizar manifestação oral deverão efetuar inscrição no local do evento até o início da audiência.

Será observada a ordem de inscrição.

Cada participante inscrito disporá de até 5 (cinco) minutos para manifestação, podendo a Presidência dos trabalhos adequar o tempo em razão do número de inscritos e da duração da audiência.

6. APRESENTAÇÃO DAS EMPRESAS E DOS ÓRGÃOS CONVIDADOS

A CEEE Equatorial e a Axia Energia poderão realizar exposição inicial de até 30 (trinta) minutos cada.

Os órgãos públicos e entidades convidadas poderão dispor de até 10 (dez) minutos para manifestação.

7. CONTRIBUIÇÕES ESCRITAS

Os interessados poderão apresentar documentos, estudos, relatórios, fotografias, registros e demais contribuições:

I. durante a audiência pública;

II. até 15 (quinze) dias após sua realização, mediante protocolo junto à Promotoria de Justiça de Santa Vitória do Palmar.

As contribuições recebidas poderão ser juntadas aos autos do Inquérito Civil e consideradas para fins de adoção das medidas cabíveis.

8. REGISTRO DOS TRABALHOS

A audiência pública poderá ser gravada em áudio e vídeo.

Será elaborada ata circunstanciada contendo o registro dos principais debates, manifestações e encaminhamentos.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

As manifestações apresentadas na audiência pública possuirão caráter consultivo e destinam-se a subsidiar a atuação institucional do Ministério Público.

A realização da audiência pública não impede a adoção de outras medidas extrajudiciais ou judiciais eventualmente necessárias à tutela dos direitos dos consumidores e usuários dos serviços de energia elétrica.

Para conhecimento público, expede-se o presente Edital.

Santa Vitória do Palmar, 17 de setembro de 2026.

DAX BARRETO BOGO,

PROMOTOR DE JUSTIÇA,
Promotoria de Justiça de Santa Vitória do Palmar.

DEMP: 25/9/2026.