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EDITAL N. 176/2023

Cientificação.

De ordem, nos termos do Provimento n. 01/2020-PGJ, fica cientificado o indiciado FABIO FERREIRA MORAES, o qual está em local incerto e não sabido, a manifestar, por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, acerca do interesse na realização do Acordo de Não Persecução Penal, no procedimento n. 5000460-87.2019.8.21.0061, da Vara Judicial de Quaraí/RS, no prazo de 05 dias, por meio de advogado (mediante procuração) ou de defensor público, observada, quanto ao último, à prerrogativa do art. 128, I, da LC n. 80/94 (prazo de 10 dias).

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE QUARAÍ, 19 de maio de 2023.
NATHÁLIA FRARE BARBOSA,
Promotora de Justiça.
DEMP: 22/05/2023.


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