EDITAL N. 128/2023

Cientificação.

De ordem, nos termos do artigo 4º, caput, do Provimento n. 01/2020-PGJ, fica cientificado o indiciado EVANDRO LUÍS SCHOSSLER, atualmente em lugar incerto e não sabido, para manifestar acerca da negativa de oferta de proposta de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público, referente ao procedimento distribuído no Judiciário sob o n. inquérito policial 5006601-69.2022.8.21.0077, na 1ª Vara Judicial desta Comarca, quanto à prática do delito tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal, no dia 28/08/2022, no estabelecimento comercial Imprimex Uniformes Esportivos, em Venâncio Aires/RS, bem como quanto ao IP 5001695-02.2023.8.21.0077, 1ª Vara Judicial desta Comarca, quanto à prática do delito tipificado no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, no dia 20/02/2023, nas dependências da APAE, no prazo de 05 dias, para, querendo, requerer a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça. Prazo do Edital: 05 (cinco) dias.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VENÂNCIO AIRES, em 17 de abril de 2023.

PEDRO RUI DA FONTOURA PORTO,
Promotor de Justiça.
DEMP: 18/04/2023.