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EDITAL N. 21/2023

Cientificação

De ordem, nos termos do artigo 4.º, "caput", do Provimento n. 01/2020-PGJ, e de acordo com o DP 01540.000.139/2023, fica cientificado o investigado ADEMIR DA FONSECA DORNELES, atualmente em lugar incerto e não sabido, sobre a recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, nos autos do procedimento distribuído eletronicamente sob o n. 5004201-24.2022.8.21.0064, para que, querendo, adote a providência prevista no artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal ou, ainda, informe, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado constituído ou da Defensoria Pública, para a Promotoria de Justiça Criminal de Santiago, se possui interesse em confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal perante órgão ministerial. Prazo do Edital: 5 (cinco) dias.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTIAGO, em Santiago, 25 de janeiro
de 2023.

MICHELE TAÍS DUMKE KUFNER,
Promotora de Justiça.
DEMP: 27/01/2023.


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