EDITAL N. 469/2021

Cientificação

De ordem, nos termos do artigo 4.º caput, do Provimento n. 01/2020-PGJ, fica cientificado o indiciado PAULO CESAR SANTOS ARISTIMUNHO, o qual se oculta para não receber intimação pessoal, a manifestar, por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, acerca do interesse na realização do Acordo de Não Persecução Penal, no procedimento nº 5000852-56.2021.8.21.0061, da Vara Judicial de Quaraí/RS, no prazo de 05 dias, por meio de advogado (mediante procuração) ou de defensor público, observada, quanto ao último, a prerrogativa do art. 128, I, da LC n.º 80/94 (prazo de 10 dias).

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE QUARAÍ/RS, em Quaraí/RS, 08 de outubro de 2021.

JOSÉ EDUARDO GONÇALVES,
Promotor de Justiça.
DEMP: 11/10/2021.